Dossiê/Processo 39393 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47932.

Identity area

Reference code

39393

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47932.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.29f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

Biographical history

Name of creator

Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Comissão de Classificação de Cargos, que os enquadrou na Classe Trabalhador ao invés de na Classe Condutor de Malas, o que acarretou numa diminuição de seus salários; Processo sem setença anexa. Comprovante de pagamento do Pessoal do MVOP - 1962 ; cartão de Identidade do Departamento dos Correios e Telégrafos - data (NI); Cartão de Identidade do MVOP - 1957 ,- Jornal Diário.Oficial. ; 20/12/1962;Procuração; tabelião; - Carmen Coelho; Rua São José, 85, 6B - 1963;Art. 23 da Lei nº 4069 de 11/06/1962;Guia para pagamento de Taxa Judiciário 1963; Custas Processuais CR$ 20.002,00, 1963; .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/7/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area