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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48080. Autor: Oliveira, Shirley Barbosa de;Coutto, Helena Oliva do;Moreira, Ortherbal Augusto;Costa, Almiro Medeiros da;Lima, Maria Amélia Ramos de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.