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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48101. Autor: Silva, Orosimbo Nonato da;Espinola, Eduardo;Fonseca, Annibal Freire da;Camargo, Laudo Ferreira da;Costa, Edgard;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

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