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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48169. Autor: Oliveira, Maco aurélio Kuhner de;Pirassinga, João Oswaldo;Sampaio, Virialdo Ribeiro;Lima, Alfredo Azevedo dos santos;Costa Filho, Jayme Leal;Pillar, Gilberto Amary Aché;Lemos, Ney Ribeiro de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro; Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.