Dossiê/Processo 42986 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48240. Autor: Bezerra, Arlette Serva;Bezerra, Potengy Nilo;Serva, Aida de Oliveira;Serva, Anette de Oliveira. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Textuais. 1v. 51f.

Arlette Serva Bezerra, mulher, e seu marido Potengy Nilo Bezerra, ambos com o estado civil de casado, Ainda de Oliveira Serva, estado civil solteira, e Anette de Oliveira Serva, estado civil solteira, todos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes na Rua Silva Gomes, n. 68, apt. 101, vêm requerer mandado de segurança contra a União Federal, na pessoa do Delegado Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal e o tabelião do 11º Ofício de Notas situado na Rua Buenos Aires n. 47, a fim destes serem obrigados a lavrar a escritura de compra e venda do referido apartamento e terreno situado na rua Alves, n. 14, em Irajá, sem que lhes seja cobrado o pagamento do imposto do lucro imobiliário. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança a União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. escritura de promessa de venda 1959; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1959; custas judiciais 1959; lei 3470/58.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

DCristina 31-03-09

Preenchido por: Maria da Penha, em 15/08/08, Elio em 02/09/08, Monaliza em 12/09/08,Digitado por: Geisa em 29/09/08