Dossiê/Processo 42924 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48381 . Autor: Britsh Importing Corporation;Bernardo Shazam S/A Importação, Comércio e Agricultura;Importadora e Exportadora Letimex S. A. Réu: Inspetoria da Alfândega;Membros do Conselho Superior de Tarifas.

Textuais. 1v. 216f.

A Bristle Importing Corporation, firma comercial estabelecida em Wall Street, n. 91, Estados Unidos da América, juntamente com outras firmas de importação e comércio, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e membros do Conselho Superior de Tarifa. A Bristle Importing Corporation alegou ter vindo ao Brasil, representado por seu gerente, para vender aos outros impetrantes artigos de sua linha de produtos agrícolas, como pulverizadores para agricultura. Contudo, ao fechar contrato com as empresas brasileiras, ora impetrantes, a Bristle confiou o envio da mercadoria à firma norte-americana, Express Service Inc. Aconteceu porém, que a referida firma responsável pelo transporte, trocou a mercadoria que deveria vir para o país, e em seu lugar, mandou produtos que somavam o valor total de Cr$20.000.000,00. Tal mercadoria foi desembarcada no porto de Salvador, no estado da Bahia. Ao ser transportada para Porto Alegre, esta mercadoria foi retida por policiais no estado da Guanabara na estrada Rio-Petrópolis e ocasionou grande alarde na imprensa por ser considerada contrabando. As impetrantes solicitaram a segurança a fim de conseguirem a liberação da mercadoria, provando assim, que todo o alarde não passou de um equívoco. O juiz Raphael Teixeira Rolim negou a segurança. O impetrante agravou da decisão para o TFR, que negou provimento ao agravo. procuração 1956; 6certificado de tradução, tradutor público Alberto Henrique Zungsteg, 1957; 2certidão de procuração Otto Bélgio Trindade Porto Alegre RS, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; documentos em inglês; 2fatura consular 1956; 3formal Diário Carioca 7/10, 13/04, 11/04/1956; 3custas processuais 1957; constituição federal, art.141, §24; código penal, art. 334; lei 1533/51; lei 2145/53; Diário Oficial 15/06/1959, 20 e 23/07/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

marcella 30-03-09

Preenchido por: Deise em 20/08/08, Elio em 26/08/08, Monaliza em 5/09/08. Digitado por: Geisa em 21/09/08