Dossiê/Processo 38752 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48511. Autor: Refinadora Paulista S. A. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Área de identificação

Código de referência

38752

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48511. Autor: Refinadora Paulista S. A. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Data(s)

  • 1966; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 170f.

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

A autora, com sede em São Paulo, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, requereu a completa liberação de sua produção regular de açúcar que ficou mantida fora da comercialização, podendo ser esta entregue aos seus clientes sem as exigências das autoridades impetradas. A suplicante era proprietária das Usinas Tamoio e Monte Alegre, nos municípios de Araraquara e Piracicaba, São Paulo. O juiz julgou prejudicado o processo, e determinou que o mesmo fosse arquivado. Procuração Tabelião Octavio Uchoa da Veiga, São Paulo, SP, 1965; Procuração Tabelião João Paulo Andrade Figueira, São Paulo, SP, 1965; Quadro demonstrativo das cotas mensais de comercialização, 1965 e 1966; Duplicata, 1965; Fatura, 1965; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 4348 de 26/06/1964; Lei n° 4870.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Refinadora Paulista S

    A. Réu

    Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA);Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB)

    Advogado

    Ippolito, Emilio;Salazar, Wilson

    Procurador

    Costa, Sérgio Ribeiro da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso