Dossiê/Processo 38745 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48512. Autor: Laboratório Parke Davies Ltda. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 92f.

O autor, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do Imposto de Selo, mediante o aumento de seu capital social, parte do aumento da reavaliação do ativo imobilizado, no valor de 97.072,720 cruzeiros. O suplicante argumentou que esta cobrança era inconstitucional. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. A União decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin acordou, por unanimidade, dar provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3470 de 1958, artigo 57; Decreto n° 45421 de 12/02/1959; Lei n° 3519 de 30/12/1958; Lei n° 4274 de 1942; Decreto n° 32392 de 1953 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

15/12/2008

Priscila