Dossiê/Processo 40078 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48514. Autor: Bustamante, Didio Santos de;Santos, Francisco Antonio dos;Oliveira, Carlos Pereira de;Pereira, Geraldo;Saraiva, José Jurandi. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha.

Textuais. 1v 64f.

Os impetrantes, lotados no Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, pediu a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Carteira de depósito, Caixa Econômica Federal 1964; ; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; Lei n° 4242 de 1963; Lei n ° 4019 de 1961; Lei n° 4069 de 1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n ° 807 de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

29/01/2009

Priscila