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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48616. Autor: Santini, Mário;Cechin, Clecy Therezinha Castro;Vieira, Platão dos Santos;Begnis, Marina Pedroso;Felippa, Lydia Benevides;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.