Dossiê/Processo 39079 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48627. Autor: Carlos Sampaio & Irmão. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Identificatie

referentie code

39079

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48627. Autor: Carlos Sampaio & Irmão. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 127f.

Context

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Geschiedenis van het archief

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Os suplicantes eram sociedade varejista de gêneros alimentícios, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Braz de Pina,1275. Reclamou da Portaria nº 13 de 10/01/1962, da COFAP, que fixou preços de venda do arroz. Os valores eram insuficientes para arcar com outros custos, como o de transporte. Ainda houve diferenciação de preços entre as Comissão de Abastecimento e Preços estaduais, criando concorrência desleal. Pediram melhor regulamentação fiscal, como o Imposto de Vendas e Consignações, e a liberação de preços do arroz. O juiz concedeu a segurança para liberar o preço do arroz no Estado da Guanabara. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança. 5 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Impresso, Regulamentos e Condições Gerais de Compra de Arroz, 1961, 1962; 6 Periódico; 3 Diário Oficial, 12/01/1962, 25/02/1962; 3 Jornal O Globo, 18/07/1962; Diário de Notícias, 22/07/1962; 2 Anexo, Portaria, Cartaz Manuscrito, 1962; Telegrama, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1522, artigo 39; Lei Estadual nº 72 de 1961.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Carlos Sampaio & Irmão

    Réu

    Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Raposo, Carlos Pereira de Almeida

    Procurador

    Fonteneles, Geraldo Andrade

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Leonardo

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik