Dossiê/Processo 42179 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48656. Autor: Machado, Nair Luiz;Trotte, Neisa Lauria;Rabello, Manoel;Cersosimo, Nicolino;Santos, Amélia SIlvina dos. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Área de identificação

Código de referência

42179

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48656. Autor: Machado, Nair Luiz;Trotte, Neisa Lauria;Rabello, Manoel;Cersosimo, Nicolino;Santos, Amélia SIlvina dos. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 354f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Machado, Nair Luiz

Biografia

Nome do produtor

Trotte, Neisa Lauria

Biografia

Nome do produtor

Rabello, Manoel

Biografia

Nome do produtor

Cersosimo, Nicolino

Biografia

Nome do produtor

Santos, Amélia SIlvina dos

Biografia

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

Biografia

Nome do produtor

Ambrosio, Ricardo

Biografia

Nome do produtor

Cabrera, Arthur da Silva

Biografia

Nome do produtor

Ferreira Filho, Gabriel Luiz

Biografia

Nome do produtor

Franca, Carlos Geminiano da

Biografia

Nome do produtor

Rollemberg, Armando Leite

Biografia

Nome do produtor

Mello, Djalma Tavares Cunha

Biografia

Nome do produtor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biografia

Nome do produtor

Almeida, Clóvis Duarte

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 104 suplicantes eram residentes no estado do RJ, todos de nacionalidade brasileira, servidores autárquicos com base na constituição federal de 1946, art. 141, §24, lei n. 1533 de 31/12/1951, art. 1º, pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento das diárias concedidas aos funcionários públicos federais e autárquicos lotados em Brasília. O direito foi alegado conforme a lei n. 4019 de 20/12/1968, art. 4º, mas era negado pelo réu. Foi citado a tabela de retribuição dos cargos efetivos, da Lei n. 3780 de 12/07/1960. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, excluindo, porém, alguns dos impetrantes. O impetrado recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração (28) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, R. do Carmo, 60 - RJ, 1963; cópia de 3boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, n. 1939, ODAM 033, 1961, 1963; cópia de 2Diário Oficial 27/02/1963; cópia de contra-cheque, 1963; Diário Oficial, 07/08/1963; 3guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4; 2custas processuais, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 4019/61; lei 4242/63; lei 4069/62; lei 1316/51.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Machado, Nair Luiz;Trotte, Neisa Lauria;Rabello, Manoel;Cersosimo, Nicolino;Santos, Amélia SIlvina dos

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Ambrósio, Ricardo;Cabrera, Arthur da Silva

    Procurador

    Ferreira Filho, Gabriel Luiz;Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

        Área de ingresso