Dossiê/Processo 42223 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48775. Autor: Trepte, Frederico Cameto;Cidade, José Rabelo;Carvalho, Sebastião Lopes de;Ribeiro Filho, Lourenço Alves. Réu: Presidência da Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

Identificatie

referentie code

42223

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48775. Autor: Trepte, Frederico Cameto;Cidade, José Rabelo;Carvalho, Sebastião Lopes de;Ribeiro Filho, Lourenço Alves. Réu: Presidência da Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

Datum(s)

  • 1961; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 65f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes são funcionários públicos que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, impetraram mandado de segurança contra a presidência da Comissão de Classificação de Cargos do DASP por os enquadrar em função onde o salário recebido tem valor inferior ao que antes recebiam. Foi através da Resolução Especial, n. 15 de 30/11/1960 que viabilizou tal enquadramento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu, em parte, a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Carta Patente 4, Presidente da República, 1935, 1937, 1942, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/11/1960; Custa Processual, 1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3531, de 1959.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Trepte, Frederico Cameto;Cidade, José Rabelo;Carvalho, Sebastião Lopes de;Ribeiro Filho, Lourenço Alves

    Réu

    Presidência da Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

    Advogado

    Paiva, Walter Ferreira;Neves, Nuno Santos

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    17-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cristina

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik