Dossiê/Processo 42223 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48775. Autor: Trepte, Frederico Cameto;Cidade, José Rabelo;Carvalho, Sebastião Lopes de;Ribeiro Filho, Lourenço Alves. Réu: Presidência da Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

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42223

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48775. Autor: Trepte, Frederico Cameto;Cidade, José Rabelo;Carvalho, Sebastião Lopes de;Ribeiro Filho, Lourenço Alves. Réu: Presidência da Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Scope and content

Os suplicantes são funcionários públicos que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, impetraram mandado de segurança contra a presidência da Comissão de Classificação de Cargos do DASP por os enquadrar em função onde o salário recebido tem valor inferior ao que antes recebiam. Foi através da Resolução Especial, n. 15 de 30/11/1960 que viabilizou tal enquadramento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu, em parte, a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Carta Patente 4, Presidente da República, 1935, 1937, 1942, 1948; Jornal Diário Oficial, 01/11/1960; Custa Processual, 1961; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3531, de 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Trepte, Frederico Cameto;Cidade, José Rabelo;Carvalho, Sebastião Lopes de;Ribeiro Filho, Lourenço Alves

    Réu

    Presidência da Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

    Advogado

    Paiva, Walter Ferreira;Neves, Nuno Santos

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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