Dossiê/Processo 39538 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48840. Autor: Deppe, Gustavo Adolf Hermann;Hermann, Heinrich;Deppe, Harry Adolf Friedrich. Réu: Delegacia do Imposto de Renda.

Zona de identificação

Código de referência

39538

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48840. Autor: Deppe, Gustavo Adolf Hermann;Hermann, Heinrich;Deppe, Harry Adolf Friedrich. Réu: Delegacia do Imposto de Renda.

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 58f.

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Fonte imediata de aquisição ou transferência

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Âmbito e conteúdo

Os impetrantes impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, a qual exigia o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário na lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis situados à Rua Barão de Torre, 281, Rio de Janeiro.Os autores alegaram que a cobranza era indevida, visto que o imóvel foi adquirido por herança. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Inventario de bens, 1959; Escritura de compra e venda, 1956; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Código Civil, artigo 319; Decreto n° 40702; Lei n° 3470 de 1958.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 08

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Salomão, Jorge

    Autor

    Deppe, Gustavo Adolf Hermann;Hermann, Heinrich;Deppe, Harry Adolf Friedrich

    Réu

    Delegacia do Imposto de Renda

    Advogado

    Abranches, Roberto

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Bahouth, Eduardo;Godoi, Caiado

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/12/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso