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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48842. Autor: Corte, Maria de Lourdes Nogueira;Mello, Esmera Silva de;Teixeira, Maria Felisberta;Gomes, Áurea de Cunha. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Guerra.