Dossiê/Processo 39510 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48842. Autor: Corte, Maria de Lourdes Nogueira;Mello, Esmera Silva de;Teixeira, Maria Felisberta;Gomes, Áurea de Cunha. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Guerra.

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Reference code

39510

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48842. Autor: Corte, Maria de Lourdes Nogueira;Mello, Esmera Silva de;Teixeira, Maria Felisberta;Gomes, Áurea de Cunha. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Guerra.

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 92f.

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Scope and content

A impetrante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Buarque Macedo, 46, e outros litisconsortes eram funcionários do ministério da Guerra. Estes pediram que fosse reconhecido o direito de receberem a gratificação de 30 por cento referente às diárias de Brasília, instituída pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo da parte ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 57 e 141, parágrafo 24; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 1958; Lei n° 4063 de 1962; Lei n° 4242 de 1953.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Corte, Maria de Lourdes Nogueira;Mello, Esmera Silva de;Teixeira, Maria Felisberta;Gomes, Áurea de Cunha

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Guerra

    Advogado

    Machado, marcello Doria

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da;Sollberg, Paulo A

    F.. Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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