Dossiê/Processo 39510 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48842. Autor: Corte, Maria de Lourdes Nogueira;Mello, Esmera Silva de;Teixeira, Maria Felisberta;Gomes, Áurea de Cunha. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Guerra.

Zona de identificação

Código de referência

39510

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48842. Autor: Corte, Maria de Lourdes Nogueira;Mello, Esmera Silva de;Teixeira, Maria Felisberta;Gomes, Áurea de Cunha. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Guerra.

Data(s)

  • 1963; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 92f.

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Âmbito e conteúdo

A impetrante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Buarque Macedo, 46, e outros litisconsortes eram funcionários do ministério da Guerra. Estes pediram que fosse reconhecido o direito de receberem a gratificação de 30 por cento referente às diárias de Brasília, instituída pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo da parte ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 57 e 141, parágrafo 24; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 1958; Lei n° 4063 de 1962; Lei n° 4242 de 1953.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Corte, Maria de Lourdes Nogueira;Mello, Esmera Silva de;Teixeira, Maria Felisberta;Gomes, Áurea de Cunha

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Guerra

    Advogado

    Machado, marcello Doria

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da;Sollberg, Paulo A

    F.. Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/12/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso