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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49087. Autor: Alcântara, Onair de Serpa;Erumbach, Helena Souto;Tavares, Altair de Moura;Carvalho, Luiza Ribeiro de;Campista, Maria Elena Pitanga. Réu: Chefia do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.