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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49093. Autor: Rodrigues, Bartolomeu Ari José;Antunes, Almir da Costa;Maciel, Carlos Gilberto;Barros, Francisco de Assis;Galindo, Luiz Simões;Regueira, Manoel Nicolau de Lira;Braga Filho, Pedro Afonso da Silva. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).