Dossiê/Processo 42722 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49102. Autor: Rondon, Helena Velasco. Réu: Presidência da Junta Interventora do Instituto de Aposentadoria de Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 80f.

A autora estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária pública, autárquica, residente na cidade de Santos, SP. A autora tinha obtido da ré a contagem de tempo de serviço na escola profissional do governo, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 268. Entretanto, uma resolução do Departamento Nacional de Previdência Social excluiu esse tempo de contagem. A autora pediu declaração da insubsistência desse ato.Sentença: o juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. O Tribunal Federal de Recursos, sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu provimento ao recurso cassando a segurança anteriormente concedida. No Supremo Tribunal Federal, de acordo com seu regimento interno, o processo perdeu o prazo para o recurso. 7 procuração tabelião não encontrado 1966; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1966; 2 custas processuais 1966; 1 substabelecimento de procuração 1968; artigo 141, § 3º da Constituição Federal; artigo 268 do Estatuto dos Servidores Públicos da União; artigo 89 da lei 3.870 de 26/08/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

25-03-09

Cristina