Dossiê/Processo 37564 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49201. Autor: Vergueiro, Maria Neuza Westin Andrade;Cavalcanti, Maria de Violeta de Magalhães;Castelo Branco, Lélia Maria Zany;Queiroz Filho, Jayme Ramos de;Lima, Marisa Maria Bainha. Réu: Presidência da Junta Interventora no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 129f.

Os 12 autores, servidores do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a anulação dos atos que lhes atribuiu a condição de interinos e o restabelecimento dos anteriores que lhes asseguravam a situação de tesoureiros- auxiliares efetivos. Estes alegaram que por duas portarias de 1962 foram nomeados em caráter interino para o cargo de tesoureiro - auxiliar. O juiz José Erasmo do Couto negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao STF. Processo inconcluso. Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Arruda Marinho dos Santos, Jaboatão, 1965; Boletim de Serviço, 29/01/1965; Parecer MTIC, 1964; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4348, de 1964; Lei nº 1584, de 23/03/1952; Advogado Jorge V. Wanderley, Avenida Rio Branco, 135.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 12/02/09