Dossiê/Processo 42460 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49243. Autor: Santos, Joaquim Antonio de Vizeu Penalva;Belém, Luciano Humberto de Mendonça;Couto, José Erasmo do;Barreto, João de Deus Lacerda Menna;Martins, Oswaldo Teixeira. Réu: Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 140f.

Os autores estado civil casados magistrados da justiça do Estado da Guanabara, com base na Constituição Federal artigo 150 e a lei 1.533 de 31/12/1951, requereram em mandado de segurança, a fim de não pagarem o imposto sobre rendimentos decorrentes do exercício de suas funções. Estes argumentaram que o imposto de renda sobre a sua remuneração feria o princípio da irredutibilidade.Sentença o juiz concedeu a segurança, em parte, e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, assim como os autores o fizeram. O Tribunal Federal de Recurso decidiu dar provimento ao recurso da ré, prejudicando o dos autores. Juiz : Maciel, Cleveland. 2 procuração, tabelião, Castro, José Monteiro de, Av. Erasmo Braga, 1, Pavimento, Rio de Janeiro, GB, 1967; cópia de jornal, Diário Oficial e Diário de Justiça data Não Identificada; 2 notificação, Ministério da Fazenda., 1967; custas processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150-§21; lei 1.533 de 1951; decreto lei 62 de 1966; lei 4.480 de 1964; decreto 58.400 de 1966; advogado, Fróes, Carlos Henrique, Av. Rio Branco, 37 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Marcela, 13/03/09