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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49352. Autor: Usina Santa Clara S/A - Açúcar e Álcool;Fazenda Itaquerê Ltda;Refinaria Paulista S/A;Societe de Sucrerie Bresilíennes;Usina Catanduva S/A - Açúcar e Álcool;e outros. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).