Dossiê/Processo 38416 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49352. Autor: Usina Santa Clara S/A - Açúcar e Álcool;Fazenda Itaquerê Ltda;Refinaria Paulista S/A;Societe de Sucrerie Bresilíennes;Usina Catanduva S/A - Açúcar e Álcool;e outros. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

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38416

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49352. Autor: Usina Santa Clara S/A - Açúcar e Álcool;Fazenda Itaquerê Ltda;Refinaria Paulista S/A;Societe de Sucrerie Bresilíennes;Usina Catanduva S/A - Açúcar e Álcool;e outros. Réu: Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 185f.

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Scope and content

As vinte impetrantes, impetraram mandado de segurança contra Ato do coator, afim que sejam tornados de nenhum efeito as tabelas anexas à Resolução nº 1724 de 1963,negando que estas não obedeceramos critérios estabelecidos no Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo nº 88 e Lei nº 1724 de 15/06/1962. As impetrantes alegaram que taxa de Ajuda de Transporte instituída pela citada resolução era um acréscimo injustificado. O juiz homologa desistencia da parte autora nos autos do mandado de segurança. Procuração 41 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Diário Oficial, 20/9/1963; Lei nº 4071 de 15/06/1962 do I.A.A; Decreto Estatuto da Lavoura Canavieira e Legislação Complementar, 1956; Guia 2 de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº24; Lei nº 4166 de 1962; Decreto nº 20401 de 1931; Decreto nº20761 de 1931; Decreto nº 21264 de 1932; Decreto nº 22789 de 1933; Lei nº 178; Decreto-lei nº 3855 de 1940; Lei nº 4071, de 1962; Resolução nº 1724 de 1963 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Usina Santa Clara S/A - Açúcar e Álcool;Fazenda Itaquerê Ltda;Refinaria Paulista S/A;Societe de Sucrerie Bresilíennes;Usina Catanduva S/A - Açúcar e Álcool;e outros

    Réu

    Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

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    Dates of creation revision deletion

    12/4/2008

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        Sources

        Archivist's note

        Raquel

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