Dossiê/Processo 39037 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49366. Autor: Navarro, Marcio Eduardo Alvarenga;Navarro Filho, Xavier. Réu: Inspetoria Seccional do Ministério da Educação no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 10f.

O autor era menor de idade púbere, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante. Francisco Xavier Navarro Filho era também brasileiro, casado, profissão bancário. Ambos eram residentes na Rua Marquês de Abrantes, 11. Propuseram mandado de segurança contra o Inspetor Seccional do Ministério da Educação. O primeiro impetrante estava matriculado no Colégio Frederico Ribeiro e foi impedido de prestar as segundas provas parciais por ter ultrapassado o número de faltas permitidas. Contudo, alegou que a anistia tratada no Decreto Legislativo nº 18 de 1961 lhe abrangeria. Destarte, o suplicante requereu que cessasse a sua proibição de prestar os exames de avaliação educacional. Só consta a inicial do processo, sendo constatado pelo escrivão que não foi providenciado o andamento do processo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Diário do Congresso Nacional, 16/12/1961; Declaração de Matrícula, 1962; Decreto nº 771 de 1936; Decreto nº 11920 de 1969; Decreto Legislativo nº 18 de 1961, artigo 1; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 13

22/12/2008

Leonardo Sato