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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49440. Autor: Fraga, Edson da Rocha;Rouve, Edgard Bastos de;Rocha, Ewerton Garcia;Silva, Waldemar Lopes da;Monteiro, Luiz Alberto;e outros. Réu: Presidência do Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).