Informes

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49449. Autor: Freire, Mário Bolivar Peixoto de Sá;Bittencourt, Antônio Baptista;Lacerda, Dorval;Seabra, José Augusto;Rolvig, Darius Borges. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda - MF.