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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49741. Autor: Oliveira, Adalgisa Martins de;Gonçalves, Eloy;Ballão Galileo;Potier, Hygino Victor;Vicentim, João Alberto;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.