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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49958. Autor: Moura Filho, Geraldo Antonio de;Vaz, Jorge Antonio;Salhes, Guilherme;Vasconcelos, Cleonice de Oliveira;Magalhães, Wilsa;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).