Dossiê/Processo 38172 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50146. Autor: Lutifi, Elias;Coelho, Norma Nobrega Vieira;Barros, Elsa Monteiro de;Paulino, Humberto José;Almeida, Maria de Lourdes Santos;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v. 158f.

Os 100 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários do IAPB do Rio de Janeiro. Desde a fundação da autarquia recebiam a gratificação especial do natal, que foi regulada pelo Decreto nº 31946 de 18/12/1952. Este foi revogado pelo Decreto nº 36443 de 05/11/1954. Os autores pediram do ré o pagamento das gratificações, que foram deferidas, mas depois submetidas a aprovação de instância superior. Os autores impetraram mandado de segurança para que o réu lhes respondesse o requerimento, e não a instância superior, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 141 § 36 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 166.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 7 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959, Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1959; custas judiciais 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 210

25/11/2008

daniel