Dossiê/Processo 38084 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50362. Autor: Carvalho, Noemia Magdalena Homem de;Carvalho, Silvano Homem de. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.

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38084

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50362. Autor: Carvalho, Noemia Magdalena Homem de;Carvalho, Silvano Homem de. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 47f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Rodrigues, Clovis

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Carvalho, Noemia Magdalena Homem de

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Carvalho, Silvano Homem de

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Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

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Machado, Wilton Lopes

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Dias, Francisco Mauro

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Ribeiro, Saraiva

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Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Noêmia Magdalena Homem de Carvalho, proprietária, e seu marido Silviano Homem de Carvalho, funcionário público,eram ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Avenia 28 de Setembo, Vila Isabel - RJ. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda, por lhes cobrar Imposto sobre Lucro Imobiliário referente a venda de imóvel, obtido pelos impetrantes por herança e, portanto, isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento ao recurso, sob a relatoria do Ministro Henrique D´Ávila. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certificado de Registro de Imóvel, Oficial Luís Gonzaga Novelli Junior - RJ, 1958; Certificado de não lavratura de Escritura, 1958; Impresso Fichário Decimal de Jurisprudência, Março de 1958; Traslado de Auto de Inventário de bens deixados por Nicolau Magdalena, 1958; Custa Processual, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36773; Lei nº 3470; Decreto-lei nº 9330.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Carvalho, Noemia Magdalena Homem de;Carvalho, Silvano Homem de

    Réu

    Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

    Advogado

    Machado, Wilton Lopes;Dias, Francisco Mauro

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva;Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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