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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50376. Autor: Silva, Rubem Raymundo da;Menezes, Adalberto Francisco de;Gonçalves, Osvaldo;Borges, Alvaro Feitosa;Ferreira, Joaquim;e outros. Réu: Secretaria Geral do Ministério da Marinha.