Dossiê/Processo 18265 - Mandado executivo. Nº do documento (atribuído): 26523. Autor: Fazenda Nacional. Réu: A. Ferreira Dias e Companhia.

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18265

Title

Mandado executivo. Nº do documento (atribuído): 26523. Autor: Fazenda Nacional. Réu: A. Ferreira Dias e Companhia.

Date(s)

  • 1923; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 53f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Fazenda Nacional

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A. Ferreira Dias e Companhia

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Name of creator

Mourão, João Martins de Carvalho

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Name of creator

Oliveira, Washington Osorio de

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Scope and content

A suplicante Fazenda Nacional., vem por meio de mandado executivo. requerer o pagamento da dívida referente a réu. A Ferreira Dias e Companhia, estavelecida a Rua Visconde de Itaúna, 56. O valor da dívida. é de 200$000 réis, cponstante na certidão junta sob no. d4448 e requer que o devedor efetue o pagamento no prazo de 24 horas, sob a pena de revelia. Tal quantia, baseia-se na multa no valor. de 200$000 réis imposta pelo Departamento nacional de Saúde Pública pela instalação de um a fábrica de roupas sem liicença prévia, eplos suplicados. O juiz deferiu o requerido. O Réu embargo o panhora mas o STF negou provimento ao recurso. Auto de Infração, 1923; Termo de Apelação, 1924; Certidão de Dívida, 1923; Recibo de Venda, 1923; Auto de Penhora, 1923; Auto de Depósito, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Decreto nº 15003 de 1921, artigo 798.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

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    Autor

    Fazenda Nacional

    Réu

    A

    Ferreira Dias e Companhia. Ministro do STF

    Mourão, João Martins de Carvalho;Oliveira, Washington Osório de

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    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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