Dossiê/Processo 15930 - Mandado proibitório. Nº do documento (atribuído): 24319. Autor: Companhia Ceres Brasileira. Réu: União Federal.

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Reference code

15930

Title

Mandado proibitório. Nº do documento (atribuído): 24319. Autor: Companhia Ceres Brasileira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1896; 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Scope and content

A autora sociedade anônima, fundamentada na Constituição Federal e na liberdade de comércio entre os estados da União, requer um mandado proibitório a fim de que se exija a entrega dos gêneros à autora pela Estrada de Ferro Central do Brasil, sob pena de pagamento de multa no valor de 50:000$000 réis e de perda do direito de cobrar a armazenagem dos gêneros em seus armazéns. A administração da referida estrada proíbe a retirada de suas estações ou exportadas para o Estado de Minas, de gêneros sem o pagamento de impostos. O juiz julgou por sentença a desistência. Demonstrativo de Conta; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Procuração, 1896.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Companhia Ceres Brasileira

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres

    Escrivão

    Alvares, José Nolterinio de Tolentino

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela

        Accession area