Dossiê/Processo 15930 - Mandado proibitório. Nº do documento (atribuído): 24319. Autor: Companhia Ceres Brasileira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 26f.

A autora sociedade anônima, fundamentada na Constituição Federal e na liberdade de comércio entre os estados da União, requer um mandado proibitório a fim de que se exija a entrega dos gêneros à autora pela Estrada de Ferro Central do Brasil, sob pena de pagamento de multa no valor de 50:000$000 réis e de perda do direito de cobrar a armazenagem dos gêneros em seus armazéns. A administração da referida estrada proíbe a retirada de suas estações ou exportadas para o Estado de Minas, de gêneros sem o pagamento de impostos. O juiz julgou por sentença a desistência. Demonstrativo de Conta; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Procuração, 1896.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

7/3/2007

Gabriela