Dossiê/Processo 38171 - Mandao de segurança. Nº do documento (atribuído): 49864. Autor: Companhia Ferro e Aço de Vitória. Réu: Secretaria de Arrecadação e Fiscalização do INPS.

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Reference code

38171

Title

Mandao de segurança. Nº do documento (atribuído): 49864. Autor: Companhia Ferro e Aço de Vitória. Réu: Secretaria de Arrecadação e Fiscalização do INPS.

Date(s)

  • 1970; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 62f.

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Name of creator

2a. Vara Federal - Seção da Guanabara

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Machado, Renato de Amaral

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Companhia Ferro e Aço de Vitória

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Secretaria de Arrecadação e Fiscalização do INPS

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Borges, Alice da Rocha

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Bachy, Geraldo Peltier

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Araújo, Henrique Fonseca da

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Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

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Dutra, Hélio Henriques

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Gueiros, Esdras da Silva

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Ribeiro, Marcio

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Silveira, José Néri da

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Scope and content

A autora, sociedade industrial, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada. Esta havia exigido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre uma gratificação que a autora distribuía entre seus empregados que se destacavam pela assiduidade e produtividade. O juiz concedeu a egurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; custas processuais 1970; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 5172 de 1966.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Companhia Ferro e Aço de Vitória

    Réu

    Secretaria de Arrecadação e Fiscalização do INPS

    Advogado

    Borges, Alice da Rocha;Bachy, Geraldo Peltier

    Procurador

    Araújo, Henrique Fonseca da;Lobo, Alfredo Veiga da Cunha;Dutra, Hélio Henriques

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Ribeiro, Marcio;Silveira, José Néri da

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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