Dossiê/Processo 19110 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 18525. Autor: Edmundo Bittencourt e Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 88f.

Os autores, estabelecidos no Largo da Carioca 13, requqreram mandado de manutenção de posse dos maquinismos e demais pertences de sua propriedade para sua utilização, sob pena de pagar-lher 20:000$000 réis por dia de turbação infringida. O objetivo da indústria dos suplicantes era a impressão de jornal do jornal diário Correio da Manhã, a qual foi impossibilitada, apesar de sua posse mansa e pacífica, devido ao estado de sítio. Pediu-se que se pudesse fazer circular o jornal. A paralisação das máquinas ocorreu após busca em 31/081924, por ordem do Presidente da República. Alegou-se que um estado de sítio que ocorria era somente a suspensão de garantias consticionais, não de suspensão de direitos, como o direito de posse dos bens ou do uso sobre eles. Citaram-se diversos autores, obras, titulos, leis. Processo perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária.Imprensa. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Escritura de Contrato de Locação, 1924, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Fotografia do Edfício do Correio da Manhã; Constituição Federal de 1893, artigos 78, 20; Constituição Federal, artigos 72 § 17, 80; Código Civil, artigos 591 e 590; Constituição Federal de 1824, artigo 179.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação. Possui fotografias.

Pasta 03

9/12/2007

Leandro