Dossiê/Processo 12968 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 19060. Autor: Amorim, Joaquim Antonio Dias de. Réu: Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense.

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12968

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 19060. Autor: Amorim, Joaquim Antonio Dias de. Réu: Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense.

Date(s)

  • 1922; 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 44f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Amorim, Joaquim Antonio Dias de

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Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era proprietário das terras e prédios na Parada do Amorim, da Estrada de Ferro Leopoldina à Estrada de Manguinhos, sobre as quais a ré pretendeu imissão de posse, depositando 54:114$000 réis. As terras mediam 100 mil metros, com 2 prédios, sendo um arrendado a Jeronymo Teixeira de Alencar Lima por 550$000 réis mensais para a fabricação de carvão mineral. Tendo sofrido turbação de posse mansa e pacífica em sua propriedade por meios irregulares e violentos, pediu mandado de manutenção de posse e multa de 100:000$000 em caso de nova turbação. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4956 de 9/12/1903, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Amorim, Joaquim Antonio Dias de

    Réu

    Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    26/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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