Dossiê/Processo 8386 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 1951. Autor: Marques, Antônio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 37f.

Tratava-se de pedido de mandado de manutenção de posse, uma vez que o autor, responsável pelo prédio situado na Rua do Lavradio, 66, havia sido intimado pelo inspetor Sanitário da 1a. Circunscrição da 6a. Delegacia da Saúde Pública, a desocupar ou despejar no prazo de 30 dias. Alegou que este não era autoridade competente para obrigá-lo a tal ato. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Termo de Intimação, 1913; Imposto de Consumo d`Água, 1912; Imposto Predial, 1912.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

6/8/2006

Paola 08/06/06