Dossiê/Processo 9758 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 22033. Autor: Fernandes, Manoel José. Réu: União Federal.

Área de identidad

Código de referencia

9758

Título

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 22033. Autor: Fernandes, Manoel José. Réu: União Federal.

Fecha(s)

  • 1929; 1931 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 51f.

Área de contexto

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Nombre del productor

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor estava estabelecido com o Hotel Rio Petrópolis, licenciado e instalado com todas as exigências. Por ordem do Delegado Auxiliar, no dia 27/04/1929 invadiu-se o estabelecimento em busca de apenas 2 casais, mas molestando outros hóspedes, e afirmando ser o hotel para fins ilícitos, o que prejudicou a movimentação do negócio e sua fama, havendo também turbação da posse. A Constituição Federal, artigo 72 garantiria a propriedade em sua plenitude, e o impedimento de funcionar seria indevido mesmo com o decreto nº 5515, de 1928, artigo 43, que restringia o uso dos interditos possessórios. Também não haveria lenocínio, conforme o Código Penal, artigos 277 e 278, e lei nº 2992, de 25/09/1915, ao menos não na forma prevista pela lei. Citou o acórdão de 28/01/1901. Pediu mandato de manutenção de posse, com pena de 10:000$000 réis em caso de nova turbação, pedindo custas e dando à ação o valor de 10:000$000 réis. O hotel ficava na Rua Frei Caneca , 72 - RJ. Foi julgada por sentença a justificação realizada. O pedido foi indeferido por não ser a medida requerida aplicável ao que foi dito. Houve agravo, que o STF negou provimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto sobre Renda, 1929; Imposto Predial 2, 1929; Justificação, 1929; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Termo de Agravo, 1929; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Taxa sobre Consumo d'água, 1928; Taxa de Saneamento, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1929.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 02

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Fernandes, Manoel José

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Barros, Hermenegildo Rodrigues de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/10/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Giselle

        Área de Ingreso