Dossiê/Processo 6508 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 2205 duplicado. Autor: Costa, Joaquim da.

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Reference code

6508

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 2205 duplicado. Autor: Costa, Joaquim da.

Date(s)

  • 1917; 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Costa, Joaquim da

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Name of creator

Jataly, Pedro de Gusmão

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Name of creator

Volverde, José de Miranda

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4parágrafo 2 e Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxas Sanitárias, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Indústria e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Costa, Joaquim da

    Advogado

    Jataly, Pedro de Gusmão

    Procurador

    Volverde, José de Miranda

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/3/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Sandro 04/11/2004 Eneida 27/01/2005 Igor 17/05/2005 Luciana 15/06/2005 Evilyn 30/06/2005 Elisangela 03/01/2006

        Accession area