Dossiê/Processo 3157 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 2396. Autor: Santa Casa de Misericórdia. Réu: Prefeitura Municipal.

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Reference code

3157

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 2396. Autor: Santa Casa de Misericórdia. Réu: Prefeitura Municipal.

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Santa Casa de Misericórdia

Biographical history

Name of creator

Prefeitura Municipal

Biographical history

Name of creator

Domingues, Luis Lopes

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Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Archival history

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Scope and content

Trata-se de um pedido de licença, requerido pelo autor, para transformar o pavimento térreo do seu prédio, localizado na Rua Vasco da Gama, cidade do Rio de Janeiro, dividindo seu armazém, em lojas. O mesmo pediu a autorização ao réu e lhe foi negada. O autor alega abuso de poder. São citado: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; a Lei nº 3071 de 1916; e a Lei nº 221 de 1894, artigo 65. Agravo de Petição; Certidão, Tabelião Álvaro R. Teixeira e Alincourt Fonseca, Rua do Rosário - RJ; Documento da Prefeitura do Distrito Federal; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1918.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 25

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Santa Casa de Misericórdia

    Réu

    Prefeitura Municipal

    Advogado

    Domingues, Luis Lopes

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D'

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Pedro 13-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cimara 10/11/04 Raphael Eneida 25/01/05 Flávia 27/05/05 Ribas 06/06/05 Sílvia

        Accession area