Dossiê/Processo 16719 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 31301. Autor: Pacheco, Carlos.

Textuais. 1v. 50f.

O autor, residente em Niterói, tendo importado gado abatido na Argentina, a fim de vendê-lo, alega que o agente da Prefeitura do Distrito Federal de São José apreendeu e inutilizou a carne, sob pretexto de que só poderia ser vendida na Capital Federal carne que tivesse guia do Matadouro de São Diogo. Baseado na Constituição Federal, art 72, requer mandado de manutenção de posse que tem das carnes verdes de carneiro e porco. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1902; Nota de Saída, 1902; Título de Eleitor, 1904; Mandado de Manutenção de Posse, 1902; Auto de Manutenção de Posse, 1902; Decreto nº 119 de 19/11/1894; Termo de Contrato, 1902; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 365; Decreto nº 119 de 19/11/1894; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 716.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/7/7

Giselle (R)