Dossiê/Processo 6841 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 3667. Autor: Caravelli, José. Réu: União Federal.

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Reference code

6841

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 3667. Autor: Caravelli, José. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1918; 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 49f.

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Scope and content

O autor celebrou com a diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil um contrato para alargamento da bitola, no trecho de Lafayete a Belo Horizonte em dez quilômetros. A nova diretoria julgou caduco o direito do autor, que faria tal obra por conta própria. Por isso, pede manuntenção de posse de seus direitos no contrato anteriormente celebrado. É citado o Decreto nº 3084, artigo 412. Essa é base para o pedido de desistência da turbação da posse mansa e pacífica do contrato. Jornal Diário Oficial, 04/1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro , 1918.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Caravelli, José

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-01-2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Arlete 13/01/06

        Accession area