Dossiê/Processo 22858 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 41632. Autor: Costa, Guilhermina Goulart. Réu: Empresa de Construções Civis.

Textuais. 1v. 224f.

O 1º suplicante e sua mulher eram genro e filha do ex anspeçada do Exército José Manoel Goulart, eram residentes à Ladeira do Leme, 189, cidade do Rio de Janeiro, Copacabana. Estavam na posse mansa e pacífica de terrenos no Morro do Leme, dados do falecido pai e sogro por seus serviços na Guerra do Paraguai, em 1889. Seriam terrenos devolutos levantados em planta topográfica de 1819. A ré era sociedade em liquidação representada por Eduardo Duvivier e Zeferino de Faria. A suplicada estava tomando terrenos, apresentado escrituras sem confrontações. Pediram mandado de manutenção de posse e pena de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. O pedido inicial foi indeferido. O autor agravou o despacho para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão agravada. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 529 a 534; Código Penal, artigos 258, 259 e 338; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 412; Código Civil, artigos 499, 506 e 505; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 245, 254, 253 e 255; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 8; Lei nº 1237 de 24/09/1864, artigo 8; Decreto nº 372 de 02/05/1890, artigo 102; Constituição Federal, artigo 60; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; Certidão de Óbito Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Certidão de Casamento, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1929; Planta Telegráfica Térreo ao Sul da Cidade; Registro do Documento Diretoria Geral de Obras Militares Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1890; Imposto Predial, 1929, 1925; Jornal Diário da Justiça, 25/10/1928, Correio da Manhã, 25/08/1929; Fotografia; Recibo Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1929; Planta Ministério da Guerra, 1929; Escritura de Venda e Compra de Terras em Copacabana Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Escritura de Venda e Quitação Tabelião Lino Moreira, 1929; Escritura de Venda, Cessão e Transpasse do Direito Copacabana, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Demarcação de Limite, Fortunato Maria Susano, 1929; Escritura de Compra e Venda de Casas e Terrenos Tabelião Alvaro A. Silva, 1929; Imposto Predial, 1929; Fotografia, 1929; Termo de Agravo, 1929.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

19-10-2007

Stefan