Dossiê/Processo 8340 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 47. Autor: Vieira, Manoel Monteiro. Réu: União Federal.

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Reference code

8340

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 47. Autor: Vieira, Manoel Monteiro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Vieira, Manoel Monteiro

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Name of creator

União Federal

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Alves, Euclides de Oliveira

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Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

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Name of creator

Guimarães, Hemetério José Pereira

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Scope and content

O autor, proprietário de uma estalagem que tinha 18 casas na Rua Barão de São Félix, 177. Foi intimado pelo inspetor da Delegacia de Saúde a fazer melhoramentos estabelecidos pela vistoria. Regulamento Sanitário. Teria que ser feita demolição. Dizia que estava sofrendo uma violência por parte da administração sanitária, que ele dizia haver se proliferado como mosquitos pela cidade. Estavam copiados artigos do Regulamento Sanitário. Dizia que os termos do regulamento não estavam sendo respeitados. Em 15/07/1912 julgou procedente a justificação apresentada e concedeu o mandado requerido com o efeito de tão somente proibir administrativamente o despejo e derrubada do prédio. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1912; Decreto nº 5156, Regulamento Sanitário, artigos 89, 98 e 123 e Lei nº 3084 de 1898, artigo 413.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Vieira, Manoel Monteiro

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Alves, Euclides de Oliveira

    Procurador

    Mello, Antônio Joaquim Albuquerque

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    6/5/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 05/06/06

        Accession area