Dossiê/Processo 7502 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 7694. Autor: Waldemar Motta Bastos & Companhia. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 22f.

O autor era comerciante no estado do Rio de Janeiro com negócio de café e restaurante denominado Motta Bastos. Sentiu-se turbado na posse mansa de seu estabelecimento por parte da Polícia do Distrito Federal, a qual arbitrariamente fechou o lugar e proibiu os jantares dançantes ou cabaré, mesmo estes com licença. Foram citados o Decreto nº 16590 de 10/09/1924, artigo 23, parágrafo 2 do e o Código Penal, artigo 377, Código Civil, artigos 499 e 503: consolidação de Ribas, artigos 747, 748, 756,757, aprovada pela Resolução de consulta de 28/12/1876; Decreto nº 5402 de 1904, ord. Livro 3o., título 48 e, ainda, o Decreto nº 263 de 28/12/1911, artigo 218, parágrafo 2 e a Lei nº 1185 de 1904, que também tinha aplicação no caso sub judice. Petição deferida. A ação de manutenção de posse se justificava, assim, devidamente .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

20/02/06

Luciana 20/02/06