Os autores eram proprietários dos imóveis à Praia do Galeão, 260, 262, 264 e 266, das benfeitorias da Estrada de Cantagalo, s/n, todos na Ilha do Governador, e todos aí residentes, e foram perturbados na posse mansa e pacífica dos prédios, terrenos e benfeitorias pelo Ministério da Marinha, e por isso pediram mandato de manutenção de posse, para que a união desistisse da turbação e indenizasse os danos. Pelo Decreto nº 15415 de 25/03/1922, sofreram desapropriação. Pediu-se 35:000$000 réis para cada turbação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922, tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1922; Auto de Desapropriação, 1923; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 9, 38; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 353 de 1845, artigos 11, 30, 32; Decretos nº 1664 de 1855, artigos 3 e 9.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou Sebastião José de Oliveira, proprietário do imóvel situado à Rua Senhor dos Passos 79, Rio de Janeiro, o arrendatário do prédio, Luiz da Costa Souza, estado civil casado, de nacionalidade portuguesa, construtor, e outros locatários a desocuparem o local. O inspetor sanitário Adolpho Hasselmann vistoriou o imóvel, um prédio de sobrado composto de loja ocupada por oficina de carpinteiro, e dois andares funcionando como casa de cômodos, e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 774 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. Jornal Diário Oficial, 1922; Procuração, 1924.

O autor, proprietário de prédios à Rua Oito de Dezembro, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse dos prédios, em virtude das ameaças feitas pelo inspetor sanitário de despejo dos locatários, interdição das habitações, demolição e imposição de reconstruções arbitrárias, sob pena de pagamento de 10:000$000 em nova turbação. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou o mandado, mas os embargos foram desprezados. Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1911; Recibo, Imposto de Consumo d'água, 1911, Imposto Predial, 1912; Embargos, 1912; Contestação dos Embargos; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912; Auto de Manutenção de Posse, 1912; Auto de Vistoria, 1914; Constitução da República, artigo 72; Decreto nº 1151, de 05/01/1904, artigo 1; Regulamento Sanitário nº 5649, artigos 481, 87, 94, 98; Decreto nº 5156, de 09/03/1904.

A autora, mulher proprietária do prédio número 65 da Rua João Caetano, cidade do Rio de Janeiro abastecido por duas penas d'água, pediu a manutenção de posse dos aparelhos de pena d'água, que deveriam, por intimação da Inspetoria Geral de Obras Públicas, ser trocados por hidrômetro. Contra isso, a autora alegava que tratava-se o imóvel de residência de sua família, e não comércio ou cortiço, não estando sujeito ao novo sistema de cobrança. Protesta também pelas perdas e danos que, por ventura, aconteçam. A justificação é aceita e é mantido o gozo da propriedade. Procuração, 1909.

Trata-se de pedido de manuntenção de posse contra a coação e ameaças ilegais feitas pelo Inspetor Sanitário, por parte da Diretoria Geral de Saúde Pública, em reação em relação à casa de cômodos de propriedade do suplicante na Rua Santa Alexandria, na Freguesia do Espirito Santo. Era contra o Decreto nº 1151 de 05/01/1904, o qual reorganizou os sercos da Higiene Administrativa União. Condenou a União ao pagamento da multa de 10:000$000 réis para qualquer violação do aludido mandado de manutenção de posse. Artigo 72, parágrafo 17 da Constituição Federal; Artigo 98 parágrafo 1º do Regulamento Sanitário; artigo 91 do Regulamento Sanitário; Artigo 83 do Regulamento Sanitário; Artigo 115 do Regulamento Sanitário; parágrafo12 e 29 do artigo 14, e parágrafo único do artigo 17 do Regulamento de Constituições da Prefeitura do Distrito Federal; 45º do artigo 14 do Regulamento de Constituições da Prefeitura do Distrito Federal; Artigos 87 e 94 do Regimento Sanitário, artigo 24 do mesmo regulamento. O juiz Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque indeferiu o pedido com fundamento na Lei nº 1151 de 05/01/1914, artigo 1, parágrafo 20. Procuração, 1914; Visto da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1914; Guia de Licença, Diretoria de Obras e Viação, 1914; Alvará de Obras, Prefeitura do Distrito Federal, 1914 .

O autor, sociedade anônima de mutualismo e habitações prediais, estava ameaçada de turbação em sua posse dos bens da sociedade. Propôs uma ação sumária de manutenção de posse, para ser mantida sua posse dos cupons, bônus e apólices prediais. O autor promoveu fusão, aprovada pelo Decreto nº 9937 de 1912, com a Internacional - Pensões Vitalícias e Habitações Populares. Apesar de não considerar que a nova sociedade precisava fazer tais planos, resolveram individualizar, requerendo aprovação dos ditos planos pelo Governo Federal. O requerimento foi indeferido. Com base na Lei nº 221, artigo 13 o autor pede o desentranhamento de certos documentos do processo, com o objetivo de ingressar com ação ressalvada perante o juiz do processo, que ficou com a jurisdição preventiva.

Trata-se de pedido de mandado de manutenção de posse em favor do suplicante, que era proprietário do prédio e respectivo terreno situado à Rua Santo Cristo, 76. Acusou um profissão engenheiro da Comissão de Obras do Porto, que por volta de dois meses turbava a posse do suplicante, obrigando carroceiros a entrar com suas carroças no terreno anexo ao prédio aludido. O Juiz julgou procedente a ação, deu provimento ao pedido e apelou ao STF, que negou provimento à apelação. Imposto Predial, valor de 120$000 réis, 1907; Imposto de Consumo d'Água, valor de 82$000 réis, 1907; Procuração; Mandado de Manutenção de Posse; Documento da Secretaria da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1908; Planta, Cais, 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O autor era proprietário de um prédio. Tinha de reconstruí-lo e pediu licença à Diretoria Geral de Obras, da Prefeitura Municipal, que a concedeu depois de aprovada a planta. Porém, a Delegacia de Saúde interditou o prédio sob o pretexto de não estar de acordo com o concreto. Ele alega que já havia ganhado o habite-se da Prefeitura. Afirma ainda que não é de competência de autoridade sanitária despejar, demolir ou interditar, isso só compete ao Poder Judiciário. Por isso, pede a manutenção da posse. Juiz indeferiu. Autor entrou com agravo, STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, s/d; Lei nº 1151 de 5/1/1904; Lei nº 221 de 20/11/1894.

Amparado na Lei e nas convenções internacionais, o autor que era padre, por estar de mudança da França para Barcelona na Espanha , desejou garantir sua qualidade de proprietário industrial de determinadas marcas registradas na Junta Comercial do Rio de Janeiro entre 15/09/1892 e 10/03/1902. Tratavam-se de marcas industriais e tal requerimento serviria para mandar intimar a aludida junta comercial, a fim de que tais propriedades não fossem transmitidas a terceiros. O autor era francês e ex-prior de Convento da Grande Chartreuse, em Isère, França. Passou a residir na Rua Frontodona em Barcelona. Foram citados: Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 9, número 2 , Decreto nº 5424 de 10/01/1905 ; Decreto nº 9233 de 28/06/1884 que promulgou a Convenção de Paris de 20/03/1883 ; Decreto nº 2380 de 20/11/1896 ; Lei nº 376 de 30/07/1895 ; Decreto nº 4858 de 03/06/1903 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.