Os suplicantes eram arrendatários da cocheira localizada na Rua do Rezende, 145, cidade do Rio de Janeiro e requereram expedição de mandado proibitório a fim de que a Diretoria de Saúde Pública não interditasse o prédio, sob pena de pagamento de multa no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Mandado Proibitório, 1908; certidão de Escritura de Arrendamento, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1908; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907 e 1908; Registro de Imposto Predial, Taxa Sanitária e Imposto de Consumo d'Água por Hidrometros, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908.

A autora, concessionário do serviço de distribuição de energia elétrica gerada por força hidráulica e motriz, alegou que realizou contratos com a Prefeitura do Distrito Federal em 25/05/1905 e 20/06/1907. A suplcante requereu uma ação de manutenção de posse contra a ré, a fim de não turbarem a posse das zonas em que foi dividido o Distrito Federal, sem como todas as obras construídas para o desempenho do serviço prestado. Carta de Apelação, 1910; Certidão, 1911; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1913, Gazeta de Notícias, 1911, O Correio da Manhã; Planta, 1915; Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1908.

O suplicante, proprietário de açougue, residente em Niteroi, tendo resolvido abater gado em maxambomba, para abastecer os açougues da Capital Federal, alegou que remeteu uma partida de carne verde acompanhada do atestado da autoridade sanitária, mas que entretanto a dita partida foi apreendida e inutilizada pelo agente da Prefeitura do 2° Distrito do Engenho Velho. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 34§5, art. 72§17 e 24, artigo 64 b e no Decreto n° 848 de 1890, artigo 35. Requereu que fosse expedido mandato de manutenção de posse das datas correntes sob pena de valor de 5000$000 em caso de transgressão do preceito. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902.

O autor proprietário do prédio 141 da Rua Visconde de Silva na Freguesia da Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, onde reside desde 1904 quando começou a consumir gás para iluminação pela Companhia ré. Fez depósito no valor de 40$000 réis para garantir o gasto de gás que fizesse. E sempre pagava suas contas. A Companhia ameaçou cortar o gás caso uma conta não fosse paga, mas o autor já havia feito um depósito de 40$000 réis. Por isso, pede manutenção de posse que lhe garanta o fornecimento de gás. São citados o Decreto nº 3329 de 01/07/1899, Decreto nº 2613 de 09/11/1895, artigo 2, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, artigo 715, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 59, Lei nº 763 e 848. A sentença foi submetida à avaliação do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo. Decreto nº 3329 de 01/07/1899; Carta de Cobrança, 1907; Recibo, 1905 e 1906; Lista de Custos Processuais, 1909.

Os autores eram industriais na Estação de Nilópolis Rio de Janeiro, e por escritura pública tomaram por arrendamento a João Alves Mirandella pelo prazo de 7 anos de 1921 a 1928, um barracão e o terreno contíguo na Estação Engenheiro Neiva município de Iguaçu de 15018 metros quadrados, desde então promovendo benfeitorias e sua indústria de cortumes. Em 1923 viram-se turbados na posse mansa e pacífica de barracão e terreno, por Rufino Gonçalves Ferreira profissão operário, por ordem de Ercilia Marques Campos, que se disse adquirinte do terreno e barracão. Citando Clovis Bevilácqua; Ribas Octávio Kelly Decreto n° 3084 de 1898 parte II art 22, Código Civil art 499 e 523, pediram mandado de manutenção de posse, com pena de 20:000$000 em caso de turbação, com suspensão dos trabalhos dos turbadores, dando à causa o cvalor de 50:000$000 réis. Foi concedido o mandado requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Carta Precatória; Termo de Agravo; Escritura de Arrendamento.

Os autores negociantes, estabelecidos na Rua da Carioca no. 43, 75 e 77 possuidor de negócio de malas e belchior. Estes requereram, conforme o Código Civil art. 501, a expedição de um intérdito proibitório a fim de evitar os abuso e a ilegalidade cometida pela polícia. No momento em que os suplicantes expõe a venda dos produtos as autoridades policiais apreendem suas mercadorias. apreensão de mercadorias. O requerido foi indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Recibo.

Os autores, proprietários dos prédios na Praça Botafogo 158, 160 e 162, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e 60, requereram um mandado interdito a fim de não terem sua posse turbada pelo réu. Este os ameaça de desapropriação quando ainda não há nenhuma manifestação do conselho Municipal para resolvê-la. O juiz deferiu o requerido. Um dos réus alegou incompetência do juízo. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo julgando a justiça federal incompetente e, assim, cassar o mandado expedido. Registro do Imóvel; Imposto Predial; Escritura de Locação de Prédio na Praia de Botafogo; Procuração; Jornal Diário Oficial; Reconhecimento de Firma; Termo de Agravo; Taxa Judiciária; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto Federal nº 516 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134; Constituição Federal, artigos 72 e 60; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669.

Os autores eram estabelecidos com comércio lícito e licenciados pela Prefeitura do Distrito Federal, mas estavam sofrendo ameaça na posse mansa pacífica de seus estabelecimentos, sem nenhuma ocupação prcedente conforme o Decreto n° 2384 de 01/01/1921 art. 141. Tal cerceamento não teria respaldo em lei, fazendo coação violenta da Prefeitura Municipal através do Agente Municipal do Distrito de São José, não obedecendo ao procedeimento correto da multa. Pediram mandado de manutenção de posse contra Prefeitura Municipal do Distrito Federal , para que não mais lhe turbasse a posse, sob pena de pagamento de 125:000$000 em caso de transgressão, perdas e danos, juros e custas, dano à ação o valor de 30:000$000 réis. O juiz julgou-se se incompetente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Jornal Jornal do Brasil, 12/06/1921, O Combate, 18/07/1921, Jornal do Commercio, 11/10/1921; Estatuto Civil, artigos 485, 489, 493 I e II, 499, 500; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigo 141; Decreto nº 5160 de 1831, artigo 12; Advogado Norberto Lucio Bitencourt, Rua dos Ourives, 107 - RJ.

O suplicante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, domiciliados na Rua Capitu, 572, Pavuna, na qual requereu a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, visto que os suplicados não estavam cumprindo as obrigações contratuais. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, 1958; Fotografia, 1959; Jornal Diário Oficial, 03/05/1960, O Jornal, 02/06/1960; Impresso, 1954; Código Processo Civil, artigos 20 e 64; Decreto nº 2818 de 23/02/1898.

A suplicante tinha autorização para transportar, em veículos apropriados, carne de gado que abatesse e do que recebesse abatido, do entreposto para casa aos seus associados. Com base na Lei nº 191 de 16/01/1936 requereu a expedição de Mandado de segurança contra o diretor na Diretoria de Abastecimento, para que pudesse transportar carnes e miúdos em todos os veículos de sua propriedade que estivessem licenciados e vistoriados, independentemente da adaptação de receptáculos, como determinado no Decreto nº 121 de 14/11/1936. O juiz julgou a ação improcedente. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, de 1939; imposto de licença para localização, de 23/06/1939; Estatutos do suplicante, de 1933; Diário oficial, de 24/03/1939; Cobrança de imposto, taxa e emolumentos diversos, de 13/01/1939 (2) autos de apreensão da suplicada, de 22/044/1939 e 30/06/1939; licença para transito extraordinário, de 13/05/1939 e 19/03/1940; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1939; Decreto 1637 de 05/01/1907; Decreto 14706 de 02/03/1921; lei 191 de 16/01/1936; Decreto 121 de 14/11/1936;.