Os autores, comerciantes à Rua Visconde do Rio Branco 15 e 17, Rio de Janeiro, solicitaram a reabertura de seu estabelecimento e o privilégio de utilização de seu invento, um aparelho eletrônico denominado Eletric Ball Shot Sport ou tiro ao alvo elétrico, concedido pela carta patente 14043, de 30/10/1923. Alegando que a atividade não era dedicada somente à prática desportiva, o 2. Delegado Auxiliar do Chefe de Polícia mandou fechar o estabelecimento. Como justificativa, a polícia afirma que os autores praticam atividade ilícita ao oferecerem valores como prêmios e venda de poules. Os prêmios referidos, de acordo com os autores, são ingressos para o Cinema Elgante, no valor de 2$000 réis e bilhetes, que valem como pagamento da metade da primeira prestaçao de um contrato de seguro de vida em qualquer companhia. O que os autores alegam é que os valores em prêmios são permitidos nos termos do Decreto n° 12475, de 23/05/1917 art 16. O juiz indeferiu o pedido e os autores agravaram para o Supremo Tribunal Federal , que negou-lhes provimento. vistoria ad perpetuam rei memoriam, 01/12/1926; imposto fosio, 19/03/1926; decreto 4984, de 31/12/1925, art 39; lei 628, art 6; Código Penal, art 370; decreto 3084, de 1898, arts 412, 415; lei 3129, de 14/10/1882.

Os autores, estabelecidos à Avenida Mem de Sá, 14 a 16 e 20, solicitam a reabertura de seu estabelecimento comercial e a utilização do Manu Ball, espécie de jogo de bilhar criado por eles. A polícia alega que o jogo atenta contra a moral e os bons costumes, em virtude de serem as lançadoras das bolas do sexo feminino e também que o tal jogo seria um jogo de azar. Os autores consideram abusiva a atitude da polícia e, citando o decreto nº 3084 de 1898 recorrem à Justiça. Pedido indeferido. Autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, negado. vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1926; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Planta de estabelecimento, 1926; Código Civil, artigo 501.

A suplicante requer a autorização do estabelecimento comercial, destinado ao jogo de pella ou pelota. O prédio, situado à praça da República, no. 67 e 69, Freguesia de Sant'Anna, mesmo aprovado pelas autoridades municipais e federais competentes, teve a licençade funcionamento indeferida pela polícia do Distrito Federal. Esta alega que, no local, o autor pretendia estabelecer exploração do jogo proibido o que contraria odecreto 26590 de 1924. Foi julgado a vistoria com arbitramento. A inicial foi indeferida.A autora agravou e o STF negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, Tabelião Filinto Lopes, Travessa da Sé, 8, SP, 1938, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930; Recibo, 1929; Planta e Locação; Fotografia do Imóvel; Decreto nº 16590 de 1924; Jornal Jornal do Brasil, Gazeta de Notícias.

O autor estava estabelecido com o Hotel Rio Petrópolis, licenciado e instalado com todas as exigências. Por ordem do Delegado Auxiliar, no dia 27/04/1929 invadiu-se o estabelecimento em busca de apenas 2 casais, mas molestando outros hóspedes, e afirmando ser o hotel para fins ilícitos, o que prejudicou a movimentação do negócio e sua fama, havendo também turbação da posse. A Constituição Federal, artigo 72 garantiria a propriedade em sua plenitude, e o impedimento de funcionar seria indevido mesmo com o decreto nº 5515, de 1928, artigo 43, que restringia o uso dos interditos possessórios. Também não haveria lenocínio, conforme o Código Penal, artigos 277 e 278, e lei nº 2992, de 25/09/1915, ao menos não na forma prevista pela lei. Citou o acórdão de 28/01/1901. Pediu mandato de manutenção de posse, com pena de 10:000$000 réis em caso de nova turbação, pedindo custas e dando à ação o valor de 10:000$000 réis. O hotel ficava na Rua Frei Caneca , 72 - RJ. Foi julgada por sentença a justificação realizada. O pedido foi indeferido por não ser a medida requerida aplicável ao que foi dito. Houve agravo, que o STF negou provimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto sobre Renda, 1929; Imposto Predial 2, 1929; Justificação, 1929; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Termo de Agravo, 1929; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Taxa sobre Consumo d'água, 1928; Taxa de Saneamento, 1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1929.

A autora se chamava Empresa Paulista de Diversões Limitada, estabelecida na Capital Federal à Praça da República, 67, com capital no valor de 1.200:000$000 réis. A sociedade foi constituída em São Paulo, transferindo a sede à Capital Federal, querendo construir e explorar um frontão. Adquiriram imóvel à Praça da República, 67/69, Freguesia de Santana, por 510:000$000 réis, erguendo construções de utilidade única ao jogo de pela, pelota ou frontão, no valor de 1.250:000$000 réis, e gastando 45:500$000 réis em licenças, autorizações, plantas, impostos. Dedicaram-se à propagação dos jogos de pelota no Rio de Janeiro e outras cidades e estados do Brasil. Houve vistoria e aprovação das construções pelas autoridades municipais e federais, com habite-se da Diretoria de Obras da Saúde Pública, obedecendo a exigências de segurança, legalidade, higiene, etc., sendo casa para público de 2000 pessoas. Mesmo com todos os cuidados, e pagamento da licença de funcionamento, o seu funcionamento foi indeferido, dizendo-se que serviria a exploração de jogo proibido, conforme o Chefe de Polícia. O jogo de pela teria sido autorizado em todo o Estado de São Paulo por Washington Luís de Pereira de Souza. Não se fazia jogo de azar, por não depender da sorte, e por isso suas apostas seriam permitidas. Impedidos de exercer as atividades às quais se dirigiam seus esforços, independente de justificação, pediram, mandado de manutenção de posse, com multa de 500:000$000 réis para quem transgredisse. Juiz indeferiu o pedido. Advogado Raul Gomes de Mattos e Olavo Canavarro Pereira, Rua do Rosário, 102 - RJ; Decreto nº 16590 de 10/09/1924, artigo 35.

Os autores eram estabelecidos no Mercado Municipal com açougue e pediram citação da Fazenda Municipal para ação de manutenção de posse, fundamentados na Constituição Federal, artigo 72 e Código Civil, artigo 499 e 502. O decreto nº 3358, de 07/01/1930, artigo 1 limitava o funcionamento dos estabelecimentos no mercado da Praça Dom Manuel, com violência e coação manu-militari, contra a lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 35. Eram fornecedores de repartições federais ligados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao Ministério da Guerra. Pediram ressarcimento por perdas e danos e multa no valor de 200:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930; Certificado de Registro de Firma, 1928; Imposto sobre Renda, 1929; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Imposto de Açougue, 1929; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1930.

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4, parágrafo 2 e a Constituição Federal, artigo 72. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxa Sanitária, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Impostos de Industrias e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

O autor, juntamente com João Pereira Fontinha e Francisco Luiz Parreira, donos de estábulo nas ruas São Clemente, Barão de Petrópolis, Jardim Botânico, dentre outras, dizem que sempre foram licenciados pela Prefeitura e estavam quites com o imposto de indústria e profissão, mas foram intimados a se mudarem por causa da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912 que proíbe os estábulos nas zonas urbana e suburbana. Por isso entram com manutenção de posse. São citados os respectivos dispositivos legais: Lei nº 1461 de 1912, artigo 4parágrafo 2 e Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. No presente processo consta termo de desistência. Procuração 3, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1917; Imposto de Licença, Afeirição e Taxas Sanitárias, 1916; Intimação, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Edital da Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Indústria e Profissões, 1917; Jornal Jornal do Comércio, 28/07/1916 .

A autora era proprietária de uma área de 16326 metros quadrados na Ilha do Governador. A companhia requereu a manutenção de posse do local denominado Campo de São Bento, ocupado por 50 fuzileiros navais. Estes retiravam areia e levavam para a Ilha das Cobras. Os suplicantes declararam que quando interpelaram o oficial responsável, receberam a resposta de que a retirada da areia era permitida, já que o terreno pertencia à União Federal. O juiz tomou o termo de desistência. Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1933; Imposto.

O autor era estabelecido com o Parque de Diversões do Theatro República à Avenida Gomes Freire 80 e 82. Tinha uma diversão denominada polo bicicleta, que foi reclamada pelo réu, que ameaçava fechar o parque. pediu-se por isso o mandado de manutenção de posse com o Código Civil artigo 501 com pena do valor de 20:000$000 réis ao trangressor. Citou-se que o Cycle Ball, patenteado pela supliacda já existia no Stadium Alhombra em Brigton Inglaterra e no Theatro Trianonem Milão, Turim e Nápoles. Recibo; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933.