O Copacabana Club, sociedade civil, propôs uma ação de manutenção de posse contra a União Federal por atos de turbação praticados pela polícia. As autoridades policiais confiscaram objetos de propriedades do autor sob pretexto de repressão aos jogos de azar e proibir que se jogasse qualquer jogo ali. O autor alegou que este ato ia de encontro ao disposto na Lei nº 2321 de 30/12/1910 artigo 32. O processo encontra-se inconcluso. anexo Estatuto do Copacabana Club; registro de título e documentos tabelião Duarte de Abreu, Rua do Rosário, 181 - RJ; Diário Oficial, 28/11/1926; escritura contra ato de arrendamento, 4º Ofício de Notas, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1926; procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927;Lei nº 668; Código Penal, artigo 369; Lei nº 668, artigo 4 .

A autora alegou que comprou da Empresa de Construções Civis, no dia 4/12/1903, um terreno que tem início em Salvador Correa e prossegue por cima do Túnel Novo, em Copacabana. Na altura do Túnel Novo, a companhia alugou alguns barracões. A queixa da autora diz respeito a algumas visitas de oficiais do Ministério da Guerra aos locatários. Nestas visitas, os militares aconselharam os moradores a não pagarem os aluguéis, afirmando que os terrenos citados pertenciam à União. Pedido indeferido. Foi pedido agravo, negado pelo STF. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Termo de Agravo, 1929; Código Civil, artigo 1191.

O suplicante, proprietário de capinzais e hortas, requereu ação para assegurar a manutenção de posse do seu estabelecimento localizado na freguesia do Espírito Santo que estava ameçado de esbulho por ordem da Diretoria de Higiene Pública. O autor desistiu do feito. Desistência.

O suplicante, comerciário, requereu um interdito proibitório contra a suplicada, para o fim de não ser turbado na posse de um automóvel de propriedade do suplicante, adquirido durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, alegando que a Alfândega do Rio de Janeiro vinha ilegalmente apreendendo grande número de automóveis. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab.14 1956; 2 passaportes do autor 26/04/1954; contrato e fatura de venda Kotler Ceuto Sales inc.1955; 3 certidões de tradução 1956; conhecimento de embarque 1956; recibo Steucart's, Radio e Television corp. 1955; processo anexo requerimento avulso de 1956; lei 2145/53 artigo 7; Código Civil, artigo 501; código do processo civil artigos 371 e 577; auto de reintegração de posse 1956.

Os autores requereram areintegração de posse do automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, conforme a Lei n/ 2145 de 1953. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. nota para recolhimento de receita Alfândega do Rio de Janeiro em 10/01/1957, 11/01/1957; guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 15/02/1957; tabelião; Norberto Acácio França; praça da Sé, 291 SP em 21/06/1957; (8)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956; tabelião 29 em 1956.

O autor, conforme o Código de Processo Civil artigo 717 e o Código de Organização Judiciária artigo 48, alegou que era proprietário de 26 lotes do terreno da Rua Pajuçara na Ilha do Governador. O réu, contudo, encontrava-se trabalhando na posse do suplicante. O autor requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse. O réu embargou o processo. Os embargos foram julgados procedentes. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. (2) registro gerais de imóveis em 1954/1959; (4)letras de cambio em 1960; (4)impostos do selo em 1960; (2)projeto para arruamento; auto de vistoria em 1964; O globo de 03/01/64; procuração; tabelião; Douglas Saavedra Durão ; rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) em 1968; (10)fotos.

Os autores, baseados no Código Civil, artigos 76 e 2, requereram que fosse reconhecida que era alodical, e não foreiro ao Domínio da União, como pretendia a ré, o terreno localizado à Rua Machado Coelho, 105. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recuros negou provimento. Mapa; Escritura de Venda de Prédio Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Planta do Mangue da Cidade Nova, 1834; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Lei nº 38 de 1834; Lei nº 3348 de 1887; Decreto nº 4105 de 1868; Decreto-lei nº 710 de 1938; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Decreto-lei nº 3438 de 1941; Decreto-lei nº 2490 de 1940.

O suplicante discordou da sentença dada nos autos da Apelação Cível nº 24049, e pediu agravo de instrumento. Afirmou ter adquirido a propriedade e posse de imóvel na Ladeira do Leme, 30, bairro do Leme - RJ. Sofreu turbação pela Prefeitura do Distrito Federal. Intentou manutenção de posse, obtendo reconhecimento de direito. O Ministério do Exército invocou direito sobre o imóvel, e a ação do suplicante foi indeferida, assim como seu recurso, pois a ação própria seria a reivindicatória acumulada com a demarcação. Afirmou-se ainda que tratando-se de área de segurança militar, e sem posse legítima, o autor não teria direito. O suplicante apresentou, por outro lado, comprovação de direito de propriedade e título de propriedade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. No Supremo Tribunal Federal os ministros negaram provimento ao agravo. Anexo, Cópia de 8 Fotografia, 1973; Cópia de 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, 1962; Cópia de Escritura de Compra e Venda, 18º Ofício, Tabelião Octavio B. Teixeira, 1960; Cópia de Cartografia da Cidade do Rio de Janeiro, 1965; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei nº 3396, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 27; Lei nº 1405; Decreto-lei nº 1763.

Trata-se de processo movido por mulher, viúva de Manoel Caetano de Mattos Rodrigues que quer justificar que as jóias constantes das cautelas do Monte Accono são de sua propriedade e que foram empenhadas por sua ordem, porém erraram seu nome e por causa disso as jóias não lhe podem ser devolvidas. estado civil .

O autor havia entrado com ação de manutenção contra a Fazenda Municipal, ganhado e mantido o direito de comércio de importação e transporte de carnes verdes, procedentes da Estação Jeronymo de Mesquita. Apesar disso, a Prefeitura Municipal pretendia embargar a execução da referida manutenção, fundando-se no Decreto Municipal nº 1136 de 19/07/1907 e Regulamento nº 665 de 09/08/1907 que proibia a venda ou fornecimento de carne verde que não tivesse carimbo de sanidade e indicação de procedência. Afirma que o poder judiciário lhe concedeu sentença sobre a qual a prefeitura não pode passar, que o Decreto Municipal nº 475 de 1897 era inconstitucional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.